Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01111/16.6BEPNF

11 de Abril, 2025

 

Texto integral
Número: 01111/16.6BEPNF
Data: 2 de Abril, 2025
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

As entradas em espécie dos sócios no capital social das sociedades não podem ser tributadas.

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