Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01225/24.9BEPRT.SA1

Quer as comissões de avaliação subjacentes a operações de crédito à habitação e outros créditos hipotecários (particulares) quer a taxa multilateral de intercâmbio e comissões sobre operações efetuadas com cartões bancários, estão sujeitas a imposto do selo.