Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0128/17.8BELRS

I - A actividade de cobrança e distribuição das quantias liquidadas, realizada pela Associação A.., de acordo com critérios legais e tendo em vista a cobertura dos custos de funcionamento não corresponde à actuação de um operador económico privado, naquele sector de actividade.
II - A Associação A.. não realiza uma verdadeira actividade económica no quadro do sistema do IVA.
III - Trata-se um organismo de gestão colectiva dos direitos de autor e dos direitos conexos, sem fins lucrativos, pelo que a actividade que desenvolve não está sujeita a IVA.