28 de Março, 2024
Jurisprudência Tributação do consumo
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0142/21.9BALSB
17 de Abril, 2023
Número: 0142/21.9BALSB
Data: 22 de Abril, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.
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Síntese comentada
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Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07
- Portaria n.º 337/2023Alteração da Declaração mensal de IVA na importação de bens de pequeno valor
Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.