Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01442/21.3BELRA
21 de Fevereiro, 2022
Número: 01442/21.3BELRA
Data: 2 de Fevereiro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
Perante a ausência de quaisquer meios de prova documental a suportar o requerimento de dispensa de garantia, nenhum dever de colaboração impende sobre a AT, podendo esta limitar-se a indeferir tal pedido.