17 de Dezembro, 2024
Artigo
Informações gerais
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0159/21.3BALSB
6 de Junho, 2022
Número: 0159/21.3BALSB
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
Não há lugar a juros indemnizatórios nas situações em que o pedido de revisão do ato tributário foi decidido em período inferior a um ano, contado da apresentação do referido pedido de revisão, por força do disposto no art.º 43.º, n.º 3, c) da Lei Geral Tributária.
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