30 de Setembro, 2025
Artigo
Informações gerais
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01657/20.1BELSB
12 de Junho, 2023
Número: 01657/20.1BELSB
Data: 25 de Maio, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a exclusão de uma proposta e a condenação a adjudicar a uma outra, se surgem sérias dúvidas sobre a correta aplicação de princípios estruturantes da contratação pública.
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