10 de Janeiro, 2022
Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/202222 de Abril, 2022
I - Constituem créditos tributários, para os efeitos do disposto no artigo 30.º da Lei Geral Tributária, os créditos provenientes de taxas de portagem, respetivos juros de mora e custos administrativos.
II - O plano aprovado no processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-1, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não pode obstar à instauração da execução fiscal para cobrança desses créditos, a não ser nos casos e dentro dos pressupostos previstos pela própria lei fiscal.
10 de Janeiro, 2022
Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/20223 de Janeiro, 2022
Diário da República n.º 253, Série II de 2021-12-31
- Aviso n.º 24132/202125 de Novembro, 2021
Diário da República n.º 228, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-24
- Portaria n.º 265-A/2021Síntese comentada