7 de Dezembro, 2023
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
- Portaria n.º 414/2023Idade de acesso à pensão de reforma em 2025
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025.
24 de Fevereiro, 2023
Não é de admitir revista se, tendo em conta a interpretação dada aos preceitos constitucionais dos arts. 17º, 18º e 59º, nº 1, da CRP e arts. 58º, nºs 1 e 2, als. a) e b), 59º, nº 2 e 89º, nº 1, al. h), todos do CPTA, a questão objecto da presente revista terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando o acórdão juridicamente fundamentado através de um discurso plausível e consistente, fundando-se na jurisprudência deste STA.
7 de Dezembro, 2023
Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07
- Portaria n.º 414/20237 de Agosto, 2023
Diário da República n.º 152/2023, Série I de 2023-08-07
- Decreto n.º 21/202329 de Março, 2023
Diário da República n.º 62/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-28
- Decreto-Lei n.º 21-A/2023