20 de Setembro, 2023
Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
- Aviso do Banco de Portugal n.º 6/202320 de Maio, 2022
I - Deve ser indeferida a realização da perícia requerida pela parte se as questões indicadas para integrar o seu objeto não são questões de facto ou não são pertinentes para a decisão a proferir;
II - Não há erro na classificação de um prédio como terreno para construção se para ele foi solicitada e concedida licença de construção ou admitida comunicação prévia, ainda que não tenham sido pagas as taxas devidas pelo levantamento do alvará ou título equivalente, a construção não tenha sido iniciada e o prédio continue a ser utilizado para exploração agrícola;
III - Não padece de falta de fundamentação o ato de avaliação que, indicando as coordenadas de localização do imóvel, atribua o coeficiente de localização que resulta de portaria.
20 de Setembro, 2023
Diário da República n.º 183/2023, Série II de 2023-09-20
- Aviso do Banco de Portugal n.º 6/202331 de Julho, 2023
Diário da República n.º 147/2023, Série I de 2023-07-31
- Decreto-Lei n.º 63/202319 de Julho, 2023
Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19
- Portaria n.º 219/2023