18 de Novembro, 2025
Artigo
Tributação do rendimento
11 de Fevereiro, 2022
I - Despesa não documentada é aquela a que falta em absoluto o comprovativo documental.
II - Falando a lei em despesa não documentada, está a reportar-se à documentação do ato pelo qual o sujeito passivo suporta a despesa que é suscetível de afetar o resultado líquido do exercício, para efeitos de determinação da matéria tributável de IRC, não relevando nesse âmbito a documentação do destino da despesa, ou da identificação do seu beneficiário.
18 de Novembro, 2025
9 de Outubro, 2025
Processo n.º 22343 – despacho de 2021-12-27 do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária-IR
1 de Outubro, 2025