15 de Janeiro, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento
11 de Fevereiro, 2022
I - Despesa não documentada é aquela a que falta em absoluto o comprovativo documental.
II - Falando a lei em despesa não documentada, está a reportar-se à documentação do ato pelo qual o sujeito passivo suporta a despesa que é suscetível de afetar o resultado líquido do exercício, para efeitos de determinação da matéria tributável de IRC, não relevando nesse âmbito a documentação do destino da despesa, ou da identificação do seu beneficiário.
15 de Janeiro, 2025
13 de Setembro, 2024
Diário da República n.º 178/2024, Série I de 2024-09-13
- Declaração de Retificação n.º 34/2024/1, de 13 de setembro16 de Julho, 2024