9 de Julho, 2025
Artigo
Tributação do rendimento
11 de Fevereiro, 2022
I - Despesa não documentada é aquela a que falta em absoluto o comprovativo documental.
II - Falando a lei em despesa não documentada, está a reportar-se à documentação do ato pelo qual o sujeito passivo suporta a despesa que é suscetível de afetar o resultado líquido do exercício, para efeitos de determinação da matéria tributável de IRC, não relevando nesse âmbito a documentação do destino da despesa, ou da identificação do seu beneficiário.
9 de Julho, 2025
23 de Janeiro, 2025
20 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 247/2024, Série I de 2024-12-20
- Portaria n.º 347/2024/1, de 20 de dezembro