28 de Janeiro, 2026
Artigo
Tributação do rendimento
11 de Fevereiro, 2022
I - Despesa não documentada é aquela a que falta em absoluto o comprovativo documental.
II - Falando a lei em despesa não documentada, está a reportar-se à documentação do ato pelo qual o sujeito passivo suporta a despesa que é suscetível de afetar o resultado líquido do exercício, para efeitos de determinação da matéria tributável de IRC, não relevando nesse âmbito a documentação do destino da despesa, ou da identificação do seu beneficiário.
28 de Janeiro, 2026
30 de Dezembro, 2025
Diário da República n.º 249/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-29
- Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025, de 29 de dezembro2 de Julho, 2025
Diário da República n.º 125/2025, Série I de 2025-07-02
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho