25 de Setembro, 2024
Artigo
Tributação do rendimento
11 de Fevereiro, 2022
I - Despesa não documentada é aquela a que falta em absoluto o comprovativo documental.
II - Falando a lei em despesa não documentada, está a reportar-se à documentação do ato pelo qual o sujeito passivo suporta a despesa que é suscetível de afetar o resultado líquido do exercício, para efeitos de determinação da matéria tributável de IRC, não relevando nesse âmbito a documentação do destino da despesa, ou da identificação do seu beneficiário.
25 de Setembro, 2024
20 de Agosto, 2024
16 de Julho, 2024
Diário da República n.º 136/2024, Série I de 2024-07-16
- Portaria n.º 175/2024/1