3 de Setembro, 2025
Artigo
Tributação do rendimento
11 de Fevereiro, 2022
I - Despesa não documentada é aquela a que falta em absoluto o comprovativo documental.
II - Falando a lei em despesa não documentada, está a reportar-se à documentação do ato pelo qual o sujeito passivo suporta a despesa que é suscetível de afetar o resultado líquido do exercício, para efeitos de determinação da matéria tributável de IRC, não relevando nesse âmbito a documentação do destino da despesa, ou da identificação do seu beneficiário.
3 de Setembro, 2025
28 de Julho, 2025
Diário da República n.º 143/2025, Série I de 2025-07-28
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M, de 28 de julho4 de Junho, 2025