2 de Setembro, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do rendimento
11 de Fevereiro, 2022
I - Despesa não documentada é aquela a que falta em absoluto o comprovativo documental.
II - Falando a lei em despesa não documentada, está a reportar-se à documentação do ato pelo qual o sujeito passivo suporta a despesa que é suscetível de afetar o resultado líquido do exercício, para efeitos de determinação da matéria tributável de IRC, não relevando nesse âmbito a documentação do destino da despesa, ou da identificação do seu beneficiário.
2 de Setembro, 2025
23 de Julho, 2025
Diário da República n.º 139/2025, Suplemento, Série I de 2025-07-22
- Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho6 de Março, 2025
Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06
- Decreto Regulamentar n.º 2/2025, de 6 de março