Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0257/17.8BELRA
3 de Janeiro, 2022
Número: 0257/17.8BELRA
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
As operações financeiras entre sociedades do mesmo grupo que não respeitem o disposto no artigo 7.º, n.º 1, g) do Código do Imposto do selo não estão isentas do pagamento do respetivo imposto.