5 de Maio, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02721/14.1BEBRG 01157/15
4 de Julho, 2022
Número: 02721/14.1BEBRG 01157/15
Data: 1 de Junho, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
A partir da alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, deixou de ser elemento essencial da infração que o imposto tenha sido recebido.
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- Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de marçoRegime de isenção de IVA para as pequenas empresas
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.