Jurisprudência
Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02739/08.3BEPRT

14 de Novembro, 2022

 

Texto integral
Número: 02739/08.3BEPRT
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

A isenção prevista no art. 9.º n.º 1 al. b) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) só abrange as associações (e federações) de municípios que não exerçam atividades comerciais, industriais ou agrícolas.

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