13 de Junho, 2025
Artigo
Contencioso Tributário
15 de Maio, 2023
A declaração de insolvência e a consequente extinção das execuções fiscais constitui uma alteração das circunstâncias não imputável às partes, e nessa medida impõe-se que as custas sejam repartidas entre elas em partes iguais, ao abrigo do artigo 536º nºs 1 e 2 alínea e) do C. Proc. Civil, aplicável por força do artigo 2º alínea e) do CPPT.
13 de Junho, 2025
19 de Fevereiro, 2025
27 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 251/2024, Série II de 2024-12-27
- Aviso n.º 29181/2024/2, de 27 de dezembro