Jurisprudência
Contencioso Tributário, Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0439/21.8BELRA

15 de Maio, 2023

 

Texto integral
Número: 0439/21.8BELRA
Data: 3 de Maio, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

A declaração de insolvência e a consequente extinção das execuções fiscais constitui uma alteração das circunstâncias não imputável às partes, e nessa medida impõe-se que as custas sejam repartidas entre elas em partes iguais, ao abrigo do artigo 536º nºs 1 e 2 alínea e) do C. Proc. Civil, aplicável por força do artigo 2º alínea e) do CPPT.

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