Jurisprudência
Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 050/22.6BALSB

10 de Outubro, 2022

 

Texto integral
Número: 050/22.6BALSB
Data: 29 de Setembro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respetiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.

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Índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 1.º trimestre de 2025 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a março de 2025
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 1.º trimestre de 2025 de materiais e equipamentos de apoio referentes a março de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.