26 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 40/2025, Série I de 2025-02-26
- Lei n.º 18/2025, de 26 de fevereiro23 de Janeiro, 2023
O teor literal do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não deixa dúvidas, reservas, na afirmação de que são “sujeitos passivos”/devedores do imposto (IVA), entre outras, as pessoas singulares que o mencionem “indevidamente” em fatura (ou documento equivalente), não havendo lugar a, necessidade de, indagar e valorar as casuísticas razões da inclusão, na fatura/documento, de determinado montante a título de IVA, tanto mais que, este, no limite, até pode nem ser devido, por um conjunto lato de circunstâncias, relacionadas com os sujeitos intervenientes e/ou com a atividade económico-jurídica desenvolvida.
26 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 40/2025, Série I de 2025-02-26
- Lei n.º 18/2025, de 26 de fevereiro8 de Novembro, 2024
13 de Setembro, 2024