Jurisprudência
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0550/21.5BEBRG

22 de Dezembro, 2022

 

Texto integral
Número: 0550/21.5BEBRG
Data: 7 de Dezembro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

Encontram-se abrangidas pelo disposto no artigo 183.º-B do CPPT as garantias constituídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, como seja o caso da hipoteca legal.

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