Jurisprudência
Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 066/19.0BEPDL

3 de Janeiro, 2022

 

Texto integral
Número: 066/19.0BEPDL
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo

Sumário

I – O valor tributável em IVA das transmissões de bens e das prestações de serviços inclui as subvenções diretamente conexas com o preço de cada operação, considerando-se como tais as que são estabelecidas em função do número de unidades transmitidas ou do volume de serviços prestados e que sejam fixadas anteriormente à realização das operações, nos termos do artigo 16.º, n.º 1 alínea c) do CIVA.
II – A disciplina contida no artigo 16.º, n.º 1 alínea c) do CIVA é conforme o artigo 73.° Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 Novembro 2006 (Diretiva IVA).

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Síntese comentada