Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 091/21.0BALSB
31 de Outubro, 2022
Número: 091/21.0BALSB
Data: 19 de Outubro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
As disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.ºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.