17 de Dezembro, 2024
Artigo
Informações gerais
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0957/13.1BEAVR
4 de Abril, 2022
Número: 0957/13.1BEAVR
Data: 24 de Março, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão jurídica complexa, que envolve a realização de operações lógico-jurídicas de algum melindre e dificuldade, que mereceu resposta diametralmente divergente das instâncias, sendo que a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se dubitativa e não isenta de dúvidas.
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