30 de Setembro, 2025
Artigo
Informações gerais
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0957/14.4BEAVR
29 de Maio, 2023
Número: 0957/14.4BEAVR
Data: 11 de Maio, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
Os incómodos normais (emissões e ruídos) gerados pela proximidade de uma infraestrutura rodoviária não são de molde a gerar o direito a uma indemnização pelo sacrifício.
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