21 de Outubro, 2025
Artigo
Informações gerais
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0992/09.4BEPRT 01511/13
7 de Dezembro, 2022
Número: 0992/09.4BEPRT 01511/13
Data: 23 de Novembro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
Imposto Municipal sobre Imóveis; Avaliação; Data. A avaliação de um prédio para efeitos da sua inscrição ou atualização matricial deve reportar-se à data em que a avaliação é pedida ou oficiosamente determinada.
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