17 de Julho, 2025
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Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0788/09.3BELRS-A
7 de Dezembro, 2022
Número: 0788/09.3BELRS-A
Data: 23 de Novembro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
Para efeitos de mais-valias, no caso de contrato de compra e venda de um imóvel com pagamentos diferidos, os ganhos consideram-se obtidos no momento da celebração do contrato - artigo 10.º, n.º 3, do Código do IRS.
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