Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0701/22.2BEAVR-A
17 de Outubro, 2023
Número: 0701/22.2BEAVR-A
Data: 7 de Setembro, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que concedeu pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a «questão» nuclear não é de importância fundamental.