10 de Março, 2023
Jurisprudência Contencioso Tributário
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º01400/09.6BEALM
30 de Janeiro, 2023
Número: 01400/09.6BEALM
Data: 18 de Janeiro, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
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Diário da República n.º 5/2022, Série II de 2022-01-07
- Aviso n.º 396/2022Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2022
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para o ano de 2022