31 de Maio, 2023
Artigo
Contencioso Tributário
30 de Janeiro, 2023
Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
31 de Maio, 2023
15 de Maio, 2023
4 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 3/2023, Série II de 2023-01-04
- Aviso n.º 177/2023