10 de Março, 2023
Jurisprudência Contencioso Tributário
30 de Janeiro, 2023
Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
10 de Março, 2023
27 de Janeiro, 2023
3 de Maio, 2022
Diário da República n.º 5/2022, Série II de 2022-01-07
- Aviso n.º 396/2022