12 de Janeiro, 2024
Diploma Contencioso Tributário
Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12
- Aviso n.º 678/2024Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2024
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024.