21 de Março, 2023
Diário da República n.º 57/2023, Série II de 2023-03-21
- Aviso n.º 5938/20236 de Março, 2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 01576/21.4BEPRT 16/02/2023 Apreciação preliminar;
Contencioso pré-contratual; Programa de concurso; Cláusula ilegal; Princípio da concorrência; Discricionariedade. É de admitir revista na qual se pretende discutir a ilegalidade das cláusulas 6.1 d) e 10 do programa do concurso, por porem em causa a concorrência, sendo, segundo as instâncias, violadores do princípio da concorrência previsto no art. 1º-A do CCP, por se tratar de interpretação que envolve dificuldades óbvias, nomeadamente, quanto aos limites da discricionariedade administrativa, e dita consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos, podendo, assim, ser repetível, tanto administrativamente, como em sede judicial. Acordão do Supremo Tribunal Administrativo (dgsi.pt).
21 de Março, 2023
Diário da República n.º 57/2023, Série II de 2023-03-21
- Aviso n.º 5938/202331 de Janeiro, 2023
29 de Dezembro, 2022
Diário da República n.º 250/2022, Série I de 2022-12-29
- Portaria n.º 312/2022