2 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30
- Portaria n.º 312-A/20226 de Março, 2023
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 01576/21.4BEPRT 16/02/2023 Apreciação preliminar;
Contencioso pré-contratual; Programa de concurso; Cláusula ilegal; Princípio da concorrência; Discricionariedade. É de admitir revista na qual se pretende discutir a ilegalidade das cláusulas 6.1 d) e 10 do programa do concurso, por porem em causa a concorrência, sendo, segundo as instâncias, violadores do princípio da concorrência previsto no art. 1º-A do CCP, por se tratar de interpretação que envolve dificuldades óbvias, nomeadamente, quanto aos limites da discricionariedade administrativa, e dita consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos, podendo, assim, ser repetível, tanto administrativamente, como em sede judicial. Acordão do Supremo Tribunal Administrativo (dgsi.pt).
2 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 251/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-30
- Portaria n.º 312-A/202221 de Outubro, 2022
Diário da República n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21
- Lei n.º 19/2022Síntese comentada
28 de Março, 2022