Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1466/22.3T8LRA.C1.S1

Os motoristas afetos ao transporte nacional rodoviário, que conduzam veículos pesados com mais de 7,5 toneladas, têm direito a receber as prestações pecuniárias previstas e reguladas nos termos das Cláusulas 61.ª dos Contratos Coletivos de Trabalho Verticais, publicados nos BTE n.º 34 de 15/9/2018 e BTE n.º 45 de 18/12/2019.