Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 18318/17.1T8LSB-C.L1.S1

I. - O direito à retribuição é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
II. - O penhor de conta bancária consubstancia uma garantia especial pessoal sobre um direito e não um direito real de garantia, pelo que não beneficia do regime previsto para o penhor no artigo 666.º do Código Civil, gozando apenas de um privilégio mobiliário geral.
III. - Na graduação de créditos em concurso bilateral, o crédito salarial deve anteceder o penhor de conta bancária.