Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2093/23.3T8CSC.L1.S1
9 de Maio, 2025
Número: 2093/23.3T8CSC.L1.S1
Data: 30 de Abril, 2025
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sumário
São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.