4 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 24/2025, Série II de 2025-02-04
- Aviso n.º 3234/2025/2 de 4 de fevereiro27 de Junho, 2022
I - Tendo a relação entre as partes tido início em outubro de 2001 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho, pelo que há que recorrer ao método indiciário ou tipológico a fim de se aferir se entre as partes vigorou um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço;
II - Nestes casos incumbe ao trabalhador, nos termos do artº 342º, n.º 1, do Código Civil, provar os factos que permitam concluir que a sua prestação foi executada em regime de subordinação jurídica;
III - Existindo indícios, como sejam o pagamento em função do resultado da atividade efetuada, e se o mesmo existisse, a não necessidade de justificar as ausências da Autora, a não demonstração de sujeição a horário de trabalho e ao poder disciplinar da Ré, que não permitem estabelecer, com a necessária segurança e certeza, que a Autora exerceu a sua atividade sob a autoridade, direção e fiscalização da Ré, deve-se se considerar que a primeira não logrou provar que estava ligada à segunda por contrato de trabalho.
4 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 24/2025, Série II de 2025-02-04
- Aviso n.º 3234/2025/2 de 4 de fevereiro17 de Janeiro, 2025
31 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
- Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro