Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 24406/24.0T8LSB.L1.S1

I. O plano aprovado, com o voto desfavorável da segurança social, prevendo um pagamento fracionado dos créditos tributários sem redução de capital ou de juros, ainda que respeitando as condições do artigo 196º do CPPT para o pagamento em prestações, viola o princípio da indisponibilidade dos créditos fiscais.
II. Violando o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários ocorre violação não negligenciável de normas aplicáveis ao conteúdo do plano, logo, impõe-se a solução da ineficácia relativa do plano quanto a tais créditos.