Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 249/19.2T8TVR.E1.S1

Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efetivamente agricultados.