Jurisprudência
Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 249/19.2T8TVR.E1.S1

22 de Agosto, 2023

 

Texto integral
Número: 249/19.2T8TVR.E1.S1
Data: 6 de Julho, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça

Sumário

Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efetivamente agricultados.

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Alteração ao modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)
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