Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4184/21.6T8AVR.P1.S1

Não havendo pedido de constituição judicial de arrendamento, não se pode dar por preenchida a exigência que permite lançar mão do artigo 1793.º do CC e atribuir gratuitamente a casa de morada de família ao requerido não proprietário.