Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 6517/19.6T8MTS.P1.S1

Face ao artigo 3.º do Código do Trabalho a convenção coletiva pode afastar-se da lei tanto em sentido mais favorável, como menos favorável, em relação ao montante da retribuição e do subsídio de férias.