Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 7797/22.5T8LSB.L1.S1
1 de Agosto, 2025
Número: 7797/22.5T8LSB.L1.S1
Data: 14 de Julho, 2025
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Sumário
São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.