Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 9727/23.8T8SNT.L1.S1

Em processo de insolvência, para efeitos do artigo 14.º do CIRE, se o acórdão fundamento e o acórdão recorrido não decidem a mesma questão fundamental de direito, não existe a oposição jurisprudêncial que justifica a admissibilidade da revista.