17 de Julho, 2025
Artigo
Informações gerais, Tributação Outros
12 de Setembro, 2022
I - A imposição da medida de tutela de legalidade urbanística tem em vista uma efetiva e plena conformação entre o efetivamente construído e o licenciado ou autorizado.
II - Os serviços do Município confrontados com a desconformidade entre o construído e o formalmente aprovado, tinham que agir visando a reposição da legalidade, em nada se afrontando a licença de utilização, pois, na verdade, apenas se está a impor uma medida de tutela da legalidade urbanística visando a efetiva conformação do construído com aquela licença.
17 de Julho, 2025
17 de Março, 2025
Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17
- Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março9 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 238/2024, Série II de 2024-12-09
- Aviso n.º 27562/2024/2, de 9 de dezembro