Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 1945/22.2BELSB
31 de Outubro, 2023
Número: 1945/22.2BELSB
Data: 13 de Julho, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Tribunal Central Administrativo Sul
Sumário
A existência e regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada não constitui óbice ao ónus de alegação e prova do contribuinte em relação aos pressupostos da dispensa de prestação de garantia.