Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 197/15.5BEFUN
31 de Outubro, 2023
Número: 197/15.5BEFUN
Data: 13 de Julho, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Tribunal Central Administrativo Sul
Sumário
O prédio detido por instituição religiosa, ao abrigo de contrato de locação financeira, afeto aos fins estatutários da mesma, está isento de IMI.