Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 468/12.2BESNT
24 de Outubro, 2023
Número: 468/12.2BESNT
Data: 13 de Julho, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Tribunal Central Administrativo Sul
Sumário
A incidência do Imposto de Selo em operações de concessão de crédito, no âmbito de contrato de cash pooling, não ofende o princípio da capacidade contributiva, porquanto o imposto incide sobre a concessão e a utilização de crédito.