21 de Novembro, 2023
Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS
31 de Janeiro, 2022
Constitui rendimento tributável em IRS a quantia paga pelo promitente-comprador, a título de compensação pelos eventuais prejuízos (atuais ou futuros) sofridos pelo promitente-vendedor, advenientes da quebra da promessa de compra de ações, nos termos previamente estipulados.
21 de Novembro, 2023
20 de Abril, 2023
Diário da República n.º 77/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-04-19
- Despacho n.º 4732-A/202317 de Fevereiro, 2023
- Despacho do SEAF 51/2023 – XXIII