13 de Junho, 2025
Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS
Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 695/08.7BELRS
31 de Janeiro, 2022
Número: 695/08.7BELRS
Data: 13 de Janeiro, 2022
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Tribunal Central Administrativo Sul
Sumário
Constitui rendimento tributável em IRS a quantia paga pelo promitente-comprador, a título de compensação pelos eventuais prejuízos (atuais ou futuros) sofridos pelo promitente-vendedor, advenientes da quebra da promessa de compra de ações, nos termos previamente estipulados.
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Isenção de IRS relativa a gratificações de balanço - artigo 236º da Lei 82/23, de 29/12 (Lei do Orçamento de Estado para 2024)
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Diploma Tributação do rendimento : IRS
Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
- Lei n.º 32/2024Atualização anual da dedução específica nos rendimentos de trabalho e de pensões
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
Síntese comentada