Jurisprudência
Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 343/22 – Acórdão nº 245/2024

10 de Maio, 2024

 

Texto integral
Número: 343/22
Data: 7 de Maio, 2024
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Tribunal Constitucional

Sumário

Não julga inconstitucionais os nºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o sentido de que constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção passível de prova em contrário, incidindo sobre os encargos aí previstos ainda que se comprove, para lá de qualquer dúvida razoável, que os mesmos foram integralmente suportados para gerar rendimentos sujeitos a imposto.

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