Jurisprudência
Informações gerais

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 461/22 – Acórdão n.º 178/2023

29 de Maio, 2023

 

Texto integral
Número: 461/22 – Acórdão n.º 178/2023
Data: 23 de Maio, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Tribunal Constitucional

Sumário

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que estabelece, sobre empresas do setor financeiro, uma taxa de tributação de 50 % sobre «gastos ou encargos» decorrentes de «bónus ou outras remunerações variáveis» atribuídos a titulares de cargos de administração nas empresas sujeitas a imposto (fringe benefits).

Etiquetas Jurisprudência:

Conteúdo relacionado

15 de Abril, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 72/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-14 - Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1, de 14 de abril

Retificação do regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira nos concelhos afetados pela tempestade “Kristin”
Retifica o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

27 de Março, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 61/2026, Série I de 2026-03-27 - Portaria n.º 130/2026/1, de 27 de março

Licenças de utilização para pontos de carregamento no âmbito do regime jurídico da mobilidade elétrica
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à[...]