Jurisprudência

Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º 1/2023-T

11 de Setembro, 2023

Texto integral

Número: 1/2023-T

Data: 20 de Junho, 2023

Tipo: CAAD

Tribunal: Centro de Arbitragem Administrativa

Sumário

Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT.

Etiquetas Jurisprudência:
Revisão oficiosa.

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