29 de Agosto, 2023
Diploma Contencioso Tributário
Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28
- Decreto-Lei n.º 74-B/2023Alterações ao ETAF, CPPT e regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.