Jurisprudência
Tributação do rendimento : IRC, Tributação do consumo

Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º 504/2022-T

24 de Julho, 2023

 

Texto integral
Número: 504/2022-T
Data: 20 de Abril, 2023
Tipo: CAAD
Tribunal: Centro de Arbitragem Administrativa

Sumário

IRC e IVA - Gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4, do CIRC); direito à dedução (art. 19, 20 e 36.º, n.º 5.º do CIVA); prevalência da justiça sobre a especialização; tributação autónoma (art. 88.º, n.º 1, do CIRC).

Etiquetas Jurisprudência:

Conteúdo relacionado

20 de Fevereiro, 2026

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º Proc. n.º 1210/22.5BELRS – Acórdão n.º 2/2026
Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a[...]