Jurisprudência
Tributação do rendimento : IRC, Tributação do consumo

Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º 504/2022-T

24 de Julho, 2023

 

Texto integral
Número: 504/2022-T
Data: 20 de Abril, 2023
Tipo: CAAD
Tribunal: Centro de Arbitragem Administrativa

Sumário

IRC e IVA - Gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4, do CIRC); direito à dedução (art. 19, 20 e 36.º, n.º 5.º do CIVA); prevalência da justiça sobre a especialização; tributação autónoma (art. 88.º, n.º 1, do CIRC).

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