Jurisprudência
Tributação do consumo

Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º8/2023-T

1 de Setembro, 2023

 

Texto integral
Número: 8/2023-T
Data: 30 de Maio, 2023
Tipo: CAAD
Tribunal: Centro de Arbitragem Administrativa

Sumário

IVA. Notas de crédito e direito a regularização. Anulação administrativa do ato na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância.

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